Regimento Interno
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Resolução Nº5, de 21 de Julho de 2010
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Resolução Nº 22, de 21 de Novembro de 2008
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Lei Nº 11.616 de 24 de Novembro de 2009
Resolução n.º 18, de 16.10.2019 (altera anexo da Resolução n.22.2008)
Resolução nº 19, de 16.10.2019 (altera o anexo da Resolução n. 5.2010)