Menoridade penal. Redução. Impossibilidade. Simbolismo. Segurança pública.

O presente trabalho tem por escopo a análise da imputabilidade penal, através de estudo histórico e comparado das diversas legislações mundiais, bem como acerca das propostas legislativas para sua redução no novo Código Penal, com incursões dogmáticas da sua (in)aplicabilidade no sistema constitucional brasileiro e sua inadequação como medida de segurança pública.

Natália Maria Freitas Coelho