WEBINÁRIO DEBATE A IMPLEMENTAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TRATAMENTO DOS ÍNDIOS EM PROCESSOS CRIMINAIS PUBLICADO EM: 19/04/2021 ÀS 14:17 ATUALIZADO EM: 19/04/2021 ÀS 14:17
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A importância de dar efetividade à Resolução 287 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) guiou as discussões do webinário, promovido pela Universidade Corporativa (Unicorp) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), nesta quinta-feira (15). A legislação em questão aborda a valorização dos costumes, tradições, cultura e da história da pessoa indígena em processos criminais.
Com o tema “Proteção da pessoa indígena no âmbito criminal – A Resolução 287 do CNJ e o papel do Judiciário na preservação da Cultura e Tradição dos povos indígenas”, o webinário contou com a participação de representantes do Judiciário e dos povos indígenas. Na modalidade on-line, a transmissão foi pelo canal do PJBA no YouTube. Assista ao debate.
O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, Pós-Doutor e Professor de Direito Romano e Introdução à Ciência do Direito da PUC/RJ, falou sobre o processo de formatação da resolução, que envolveu diversos atores, instituições e pesquisadores, e também se deparou com dificuldades, como a flagrante subnotificação de dados em sistemas do Poder Executivo e Judiciário. O Magistrado é um dos responsáveis pela elaboração da referida norma e um dos autores do Manual sobre o normativo.
O Juiz Carlos Gustavo ressaltou questões importantes consideradas na resolução, como a necessidade de capacitação de magistrados e servidores sobre o tema e a estruturação de serviços da justiça, para que a política pública proposta tenha melhor resultado. “O que fizemos foi criar protocolo em cima de direitos que já existiam, direitos, inclusive, reconhecidos internacionalmente”, afirmou. Ele comentou ainda que a legislação é uma conquista, e a sua efetivação requer também a fiscalização da sociedade civil e das entidades indígenas.
“É muito importante o acompanhamento permanente da temática, para garantir que os direitos não sejam letra morta, e também para superar problemas estruturais difíceis, que requerem transformações mais robustas dos serviços públicos, no funcionamento do estado ou na cultura jurídica dominante”, destacou.
Ao final da exposição, o Magistrado agradeceu ao Des. Nilson Castelo Branco o convite para o evento e conclamou a todos para que auxiliem no processo de implementação da resolução, a fim de “construir algo sólido, democrático, que gere orgulho da legislação e da proteção à população indígena”.
O Coordenador-Geral do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (MUPOIBA), Kahu Pataxó, fez uma contextualização histórica sobre conquistas, direitos e lutas indígenas; e citou alguns casos de processos envolvendo índio. Graduando em Direito pela UFBA e membro fundador da Federação Indígena das Nações Pataxó e Tupinambá do Extremo Sul da Bahia-FINPAT, Kahu Pataxó, reconheceu a importância da Resolução do CNJ.
Ele afirmou que se trata de um mecanismo forte e que a sua implementação vai promover uma revolução no panorama de processos de criminalização da liderança. “Os direitos não continuarão sendo violados. É uma importante ferramenta para que a gente continue a nossa luta. A resolução traz uma luz no final do túnel”.
Kahu Pataxó ressaltou a essência da norma, que confere importância para se conhecer a cultura e a história indígena, que indica a necessidade de ouvir a comunidade em um processo, já que a coletividade será afetada com a decisão. “É importante que se consiga fazer com que ela seja cumprida e seguida. Não estamos buscando direito, nem privilégio, estamos buscando uma garantia de rito legal em todo o processo”, pontuou.
O Juiz Convocado do TJBA, Ícaro Almeida Matos, Mestre em Justiça, Segurança Pública e Cidadania pela UFBA, mediou o debate, que possibilitou a divulgação e conscientização das diretrizes propostas na Resolução nº 287/2019. O webinário também aconteceu em homenagem ao Dia do Índio, celebrado nesta segunda-feira, 19 de abril.
As discussões foram acompanhadas por representantes de Escolas Judiciais, como a EMERJ (Escola de Magistrados do Rio de Janeiro), a EMERON (Escola de Magistrados de Rondônia) e a EJURR (Escola do Poder Judiciário de Roraima); formadores da Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); juízes federais e estaduais de diversos Tribunais da Federação; além de representantes de Instituições como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conselho Indigenista Missionário, Comunidade Quilombola de Salgueiro (PE), servidores e magistrados da capital e do interior da Bahia .
Capacitação – O PJBA, por meio da Unicorp, que tem como Diretor-Geral o Desembargador Nilson Castelo Branco, está atento à implementação desta resolução. No dia 20 de maio, às 16h, a Unicorp oferta a magistrados e servidores do PJBA o curso sobre a Resolução CNJ 287/2019. A capacitação está voltada para a qualificação e atualização funcional quanto aos procedimentos para o tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
A ementa, baseada no Manual Resolução 287/2019, contempla os seguintes pontos: Princípios gerais da atuação de Tribunais e Magistrados em casos criminais envolvendo acusados, réus ou condenados indígenas; identificação dos suspeitos, acusados e réus indígenas; estrutura permanente de apoio aos Juízes e Tribunais em matéria de povos indígenas e justiça criminal; a tomada de decisão nos casos envolvendo acusados ou réus indígenas; particularidades da mulher indígena submetida à justiça criminal; e tratamento das pessoas indígenas privadas de liberdade.
Fonte: Ascom