UNICORP DISPONIBILIZA VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA “CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, PROMOVIDO PELA ESCOLA DE MAGISTRATURA DO MARANHÃO

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UNICORP DISPONIBILIZA VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA “CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, PROMOVIDO PELA ESCOLA DE MAGISTRATURA DO MARANHÃO

 PUBLICADO EM: 02/06/2022 ÀS 09:58

 ATUALIZADO EM: 02/06/2022 ÀS 10:06

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) divulga, por meio da Universidade Corporativa (Unicorp), a disponibilidade de vagas para magistrados baianos na capacitação “Curso de Formação Continuada Capacidade Civil da Pessoa com Deficiência”, oferecida pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam). As aulas ocorrem de 17 de junho a 7 de julho, na plataforma de Educação a Distância da Escola Superior da Magistratura (EAD-ESMAM), com aulas síncronas e assíncronas. 

Interessados devem enviar uma mensagem para o e-mail unicorp@tjba.jus.br, até a segunda-feira (6), com as seguintes informações: nome completo, CPF, e-mail, WhatsApp e Tribunal de origem. Unicorp destaca que a Esmam está disponibilizando vagas para magistrados de outros tribunais, e que o curso serve para promoção e vitaliciamento na carreira.

As aulas síncronas serão transmitidas pela plataforma EAD-ESMAM, de 15h às 17h, nos dias 20 e 27 de junho e 4 de julho. A participação integral dos inscritos é exigida para fins de certificação.   

O objetivo do curso é analisar de forma ampla, sistemática e unitária as modificações trazidas ao ordenamento jurídico com a Lei 13.146, de 6 de julho 2015, discutindo, especialmente, seus impactos no Código Civil, no que se refere ao instituto da incapacidade civil, da curatela e da recente tomada de decisão apoiada. O conteúdo está pautado na compreensão sobre os direitos das pessoas com deficiência à luz da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), que foi internalizada com status de Emenda Constitucional na ordem jurídica brasileira.  

Integram a programação, a análise do antigo regime das incapacidades; a questão do discernimento; incapacidades absoluta e relativa; capacidade, autonomia e independência; capacidade civil da pessoa com deficiência e situações existenciais e familiares. Outro módulo tratará sobre sistemas de apoio; curatela: novo regime, legitimidade e características; o papel do curador e tomada de decisão apoiada.  

Docente – O Advogado Vitor de Azevedo Almeida Júnior é tutor do curso. Ele é doutor e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Professor Adjunto de Direito Civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), convidado da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e Escola Superior de Advocacia Pública do Estado do Rio de Janeiro (Esap-RJ) e Vice-Diretor do Instituto Brasileiro de Biodireito e Bioética (IBIOS). 

Descrição da imagem: Card contendo a imagem de um malhete (martelo do juiz) sobre uma mesa, ao lado de uma balança que simboliza a justiça. A imagem está sobreposta com informações relativas à capacitação oferecida.

#pracegover #pratodosverem

Fonte: Ascom

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