TJBA ENCERRA I ENCONTRO INTERNACIONAL E X ENCONTRO NACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL APÓS DOIS DIAS DE INTENSA TROCA DE EXPERIÊNCIAS
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PUBLICADO EM: 04/08/2023 ÀS 19:45
ATUALIZADO EM: 04/08/2023 ÀS 19:45
A leitura da Carta de Salvador marcou o encerramento do X ENEP e do I Encontro Internacional de Execução Penal, que aconteceu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), nos dias 03 e 04 de agosto. O evento, fruto de parceria do Judiciário baiano, que tem à frente o Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, com o Instituto Brasileiro de Execução Penal (Ibep), contou com o apoio da Universidade Corporativa do TJBA (Unicorp) e reuniu autoridades nacionais e internacionais.
Foram dois dias de debates intensos voltados para a temática da Execução Penal sob a perspectiva dos 35 anos da Constituição Federal. A Carta de Salvador direcionou novos desafios e estratégias. Todas as discussões foram transmitidas pelo YouTube do PJBA. Clique abaixo e assista.
03.08.23 (Manhã) 03.08.23 (Tarde)
04.08.23 (Manhã) 04.08.23 (Tarde)
A melhoria do sistema penitenciário serviu de base durante as palestras. Os participantes apresentaram exemplos práticos para avançar na área penal. “Os temas colocados aqui mexem com toda a questão penitenciária. Nós trouxemos desde uma abordagem de toda a América Latina, mostrando como o Brasil tem uma situação difícil nesta área, até experiências exitosas, além do aprofundamento de diversos temas”, salientou o Coordenador Executivo do evento, Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes (TJBA).
Clique aqui e confira como foi a abertura do evento e o primeiro dia de debates.
No segundo dia, a Conferencista Internacional, Professora Anabela Miranda Rodrigues, da Universidade de Coimbra, fechou os debates com o tema “Os Direitos dos Presos à luz do Direito Internacional e do Direito Europeu”. Referência em Execução Penal na Europa e ex-Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Anabela Miranda palestrou acerca dos “Direitos dos Presos à luz do Direito Internacional e do Direito Europeu”. A Professora destacou as duas linhas de tendência ‘Socialização e Direitos Fundamentais’, salientando a forma como elas se relacionam com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, dentro dos estabelecimentos prisionais, privilegiando a proibição dos tratamentos desumanos ou degradantes. A Mesa foi presidida por Vera Regina Müller, Presidente do Ibep.
SUPERPOPULAÇÃO CARCARÉRIA
A Mesa “Estratégias de Redução da Superpopulação Carcerária” abriu as discussões do segundo dia do evento. Presidida pelo Promotor de Justiça do Estado da Bahia, Edmundo Reis, e integrada pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral do TJBA, Liz Rezende, o debate trouxe como palestrantes: o Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciária e Socioeducativo do Mato Grosso, Desembargador Orlando de Almeida Perri (TJMT); e a Assessora Parlamentar do Senado Federal, ex-Secretária de Estado da Segurança Pública e Paz Social do Distrito Federal, Diretora Executiva do Ibep, Márcia de Alencar Araújo.
“Fizemos um TAC para permitir ao governo aumentar o número de vagas e as unidades foram construídas em 120 dias”, explicou o Desembargador Orlando Perri, ao relatar como contribuiu, no Mato Grosso, para conferir um mínimo de dignidade humana ao preso. Ao acrescentar que o ideal é o desencarceramento, ele apresentou a “Campanha empregabilidade”. Nela, o selo “Daqui pra frente”, uma parceria entre o TJMT e a Assembleia Legislativa, destaca empresas cidadãs que empregam egressos do sistema penitenciário, contribuindo com a cultura da paz.
A palestrante Márcia de Alencar Araújo fez a exposição com base no Projeto de Lei Complementar 127/2023. “Essa é a primeira matéria que entra no Senado na perspectiva de se pensar uma política nacional de execução das penas restritivas de direito e medidas congêneres”, explicou. Segundo ela, a medida é histórica. Ao falar sobre direitos constitucionais, alertou: “Segurança pública não se reduz a polícia. Segurança pública é um direito social e um dos serviços essenciais do Estado”, disse.
Na sequência, a Mesa “Indulto e Estado Democrático de Direito”, foi presidida pelo 2º Vice-Presidente do Ibep e Juiz aposentado do TJPE, Adeíldo Nunes. O Professor da USP, Almiro Veludo, palestrante da Mesa, destacou a importância do Encontro para que a “comunidade jurídica e aqueles que se voltam a Execução Penal se debrucem sob o tema para delimitá-lo e entender seu verdadeiro alcance e potencial na prática”. Já a Conselheira Diretora do Ibep, Defensora do Estado do Rio de Janeiro, Ana Lúcia Tavares, salientou que “precisamos trazer para o debate a importância da proteção dos direitos das pessoas presas”.
A sexta Mesa, presidida pelo Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, contou com a participação do Ministro Carlos Ayres Britto, ex-Presidente do STF, e do Defensor Público do Rio de Janeiro, Rodrigo Roig, trazendo novas perspectivas da Execução Penal no Brasil. “A Execução Penal no Brasil sempre padeceu de maior observância dos critérios jurídicos na perspectiva humanista”, disse o Ministro Carlos Ayres Britto. O Defensor Público Rodrigo Roig afirmou que “precisamos pensar no princípio da alteridade na Execução Penal no sentido de ver o outro como cidadão e pessoa digna”.
Ao final, o Desembargador Geder Luiz Rocha Gomes fez um balanço positivo e ressaltou o avanço das contribuições e atuação do Judiciário baiano na área de Execução Penal. “O TJBA demonstra como é capaz de oferecer difusão do conhecimento, discussão dos saberes, e prestar, com isso, mais um serviço a todo povo da Bahia, e para muito além dessas fronteiras”, afirmou.
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Descrição da imagem: algumas autoridades que participaram do evento na mesa de encerramento {Fim da descrição}.
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- Fonte: Ascom
Fonte: Ascom