Apuração de imposto, transmissão causa mortis, Ação de Inventário. Estado da Bahia.

A apuração do imposto sobre a tabela de alíquotas anexa ao Decreto n° 2.487/98 do Estado da Bahia, sofre grandes distorções no valor calculado inclusive, sendo alvo de impugnações dos valores menores que o devido, assim como, a ocorrência de erros que oneram o contribuinte que acabam pagando mais que o devido. Pode-se atribuir tantos equívocos à inobservância na legislação pertinente e vigente, que influenciam diretamente na apuração final. Despesas p.ex., são deduzidas indevidamente, enquanto passivos dedutíveis muitas vezes são ignorados. Tudo isso pode interferir no valor final do imposto.

Antônio Gonçalves Magalhães