delação premiada – cláusulas – renúncia – direitos fundamentais - Direito penal

Em decorrência dos diversos questionamentos levantados no âmbito da Operação Lavajato, o presente artigo apresenta o instituto da delação ou colaboração premiada no Direito penal brasileiro, enfrentando, além da sua origem e características, a posição de vulnerabilidade do réu colaborador e a necessidade de imposição de limites nas cláusulas do acordo. Considerado como um negócio jurídico, observa-se que o acordo de delação premiada deve respeitar a inegociabilidade de determinados direitos fundamentais que não podem ser objeto de renúncia pelo investigado ou réu.

SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO1 RAFAELA ALBAN CERQUEIRA