Direito Penal. Processual Penal. Acordo. Negócio Jurídico. Colaboração. Efeitos. Sanções Premiais. Controle. Direitos e Garantias Fundamentais. Persecução penal. Funcionalidade.

O presente trabalho aborda um tema que divide opiniões no cenário jurídico brasileiro: a colaboração premiada enquanto negócio jurídico penal. Os críticos apontam que a utilização do instituto implica em reconhecer a falência do Estado para combater o crime organizado, alinhando-se a anseios punitivistas, sob falso discurso de combate à criminalidade. Entretanto, tem sido utilizada com frequência cada vez maior, sobretudo, em casos penais que envolvem corrupção, crimes diversos contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro, dentre outros complexamente estruturados, que, por si sós, demandam técnicas mais aprimoradas de apuração, tendo em vista as dificuldades investigativas e probatórias. Assim, pretende-se justificar a utilização dos acordos de colaboração, enquanto instrumento útil à persecução criminal, somente quando estes observem direitos e garantias constitucionais e quando atendam aos requisitos estruturais típicos. Portanto, este artigo, considerando a inexistência de teses solidificadas sobre o assunto, sem tratar de casos específicos apreciados pela justiça brasileira e sem a menor pretensão de esgotar a temática, traça uma evolução histórica dos elementos negociais com influência no Direito Penal brasileiro, construindo conceitos e extraindo fundamentos, a partir de revisão literária e de análise de julgamentos realizados pela Suprema Corte.

ICARO ALMEIDA MATOS