Consumidor. Microempresa. Destinatário final. Finalismo mitigado. Vulnerabilidade.

Este trabalho pretende trazer à baila a discussão acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às micro e pequenas empresas, avaliando a sua participação ou não como destinatária final de produtos e serviços quando adquirem para desenvolvimento de atividade profissional que visa gerar lucro. De início, é feita uma pequena digressão acerca do espírito do CDC e, ato contínuo, essas pessoas jurídicas são inseridas no contexto jurídico de consumo. O enquadramento destas como consumidoras é debatido por doutrina e jurisprudência, pelo que são expostos os argumentos das correntes divergentes. Conclui-se pela aplicabilidade das normas consumeristas a essas modalidades de empresas ainda que enquanto desenvolvem o ato de consumo para fins profissionais, desde que a vulnerabilidade seja comprovada no caso concreto, traçando-se um paralelo que liga inexoravelmente a vulnerabilidade do consumidor à fragilidade da microempresa. Ao final, avalia-se o impacto da confirmação desse entendimento perante a vida prática do Judiciário atualmente abarrotado. Vislumbram-se consequências significativamente positivas a médio prazo em que pese, inicialmente, a ideia faça parecer inviável tal realidade

Márcio Alban Salustino