As inscrições para o segundo ciclo de turmas do Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas seguem abertas até segunda-feira (30/8). Voltada a membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, titulares de delegacias de polícia, policiais civis e servidoras e servidores públicos que atuam nas equipes psicossociais do Sistema de Justiça e Segurança Pública, a capacitação na modalidade à distância ocorrerá entre 13 de setembro e 18 de novembro.

A formação tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos da criança, em especial, da primeira infância, prevenir a improbidade administrativa de servidores e servidoras públicas – que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância – e fortalecer a integração de todas as instituições da rede de proteção, promoção e defesa de direitos.

Ao término da capacitação, as pessoas participantes serão capazes de interpretar as normas de promoção e garantia do desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

Em 2019 e 2020, o curso foi realizado na modalidade semipresencial. Com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a partir de 2021 a capacitação está sendo realizada totalmente à distância. O primeiro ciclo, de abril a junho deste ano, contou com mais de 500 participantes.

Neste novo ciclo, serão disponibilizadas 750 vagas, distribuídas em 15 turmas. O curso será dividido em seis módulos e, para a aprovação, a pontuação final deve ser de, no mínimo, 75 pontos. Serão 40 horas/aula, sendo 36 horas/aula de conteúdo e atividades e mais 4 horas/aula dedicadas à elaboração de um plano de ação. Cada turma conta com três tutores – profissionais com doutorado, gestores e gestoras de políticas públicas e membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Entre as novidades desse ciclo, alunos e alunas participam de uma simulação de audiência concentrada. Nela, semestralmente, a Justiça reúne crianças, adolescentes, pessoas da família e da comunidade, como secretários municipais, conselheiros tutelares e equipe de psicólogos e assistentes sociais, para que possam ouvir as pessoas envolvidas, debater e decidir medidas efetivas para garantir direitos de crianças e adolescentes, especialmente o de convivência familiar e comunitária – seja de volta à família biológica ou extensa ou, excepcionalmente, para a adoção. É uma atividade que envolve aspectos relativos a articulação e coordenação de atividades interinstitucionais e que permitem sua aplicação também em outros contextos.

Realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a formação faz parte do projeto “Justiça começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, que conta com financiamento do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

O projeto é realizado por meio do Pacto Nacional pela Primeira Infância, que já conta com 260 entidades signatárias e envolve a realização de seminários em todas as regiões, produção de diagnóstico nacional e seleção, premiação e disseminação de boas práticas.

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