FORMAÇÃO INICIAL: LEI MARIA DA PENHA, PROTEÇÃO DA CRIANÇA, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, NOVO CPC E DIREITO AMBIENTAL ESTÃO ENTRE OS TEMAS DA ÚLTIMA QUINZENA DE MARÇO
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O Curso de Formação Inicial – módulo local, promovido pela Universidade Corporativa (Unicorp) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), está chegando à sua reta final. O cronograma segue até o dia 23 de abril e, até lá, os novos juízes substitutos do PJBA continuam acompanhando explanações sobre os mais variados campos do Direito, com vistas a desenvolver e aperfeiçoar competências, habilidades e atitudes necessárias para o pleno exercício da magistratura.
Na última quinzena do mês de março, foram ministradas aulas sobre violência contra a mulher; proteção da criança, do idoso e da pessoa com deficiência; constelação familiar; judicialização da saúde; direito ambiental; aspectos do novo Código de Processo Civil (CPC); audiências de custódia; e muitos outros assuntos.
A Advogada e Professora Nívea da Silva Gonçalves Pereira abordou os direitos relativos à criança e ao adolescente, bem como a proteção dos vulneráveis. Nesse contexto, falou, ainda, sobre pessoas com deficiência e incapazes civis. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprofundado, em outro momento, pela Juíza Federal Nilza Reis, que também explanou sobre o Estatuto do Idoso.
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Interações entre a Arbitragem e o Poder Judiciário foi o assunto abordado pelo Juiz Moacir Reis Fernandes. Em sua aula, o magistrado apresentou, entre outros pontos, o conceito de Arbitragem, o procedimento Arbitral e os aspectos gerais para a sua condução. Já o Juiz Sami Storch, pioneiro na aplicação da constelação familiar no sistema judiciário e autor da expressão “direito sistêmico”, falou justamente sobre esse tema.
Buscando ponderar sobre como o conhecimento acerca da mente humana reflete na atividade judicante, a Desembargadora Soraya Moradillo fez importantes reflexões sobre a psicologia jurídica. Ponderações relevantes foram feitas também pelo Desembargador Lidivaldo Reaiche. Presidente da Comissão Temporária de Igualdade, Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos Humanos (Cidis) e membro da Comissão Permanente de Memória da Corte baiana, o Desembargador abordou questões bastante sensíveis, como a discriminação racial e a intolerância religiosa.
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A violência doméstica e familiar contra a mulher figurou entre os assuntos mais trabalhados no referido período. A Desembargadora Nágila Brito, que atua à frente da Coordenadoria da Mulher do PJBA, ministrou duas aulas. Na primeira, discutiu aspectos da Lei Maria da Penha e, na segunda aula, apresentou documentos internacionais instituídos no âmbito da violência contra a mulher.
O assunto foi aprofundado pelo Juiz Wagner Ribeiro Rodrigues e pela Juíza Ana Cláudia Souza. O Juiz Wagner detalhou os conceitos de gênero, de discriminação, de violência doméstica, violência de gênero e violência familiar, além de falar sobre os tipos de violência contra as mulheres. Já a Juíza Ana Cláudia tratou da Lei Maria da Penha na prática, esclarecendo sobre a audiência de instrução, julgamento e sentença.
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Saúde e meio ambiente também constaram no cronograma de aulas da última quinzena do mês de março. O Desembargador Mário Albiani Júnior, que é Coordenador do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elucidou aspectos atinentes à judicialização da saúde e ponderou sobre a atuação prática do magistrado no que diz respeito à questão.
Na oportunidade, o Juiz Sadraque Oliveira Rios, integrante do Comitê Executivo Estadual da Saúde e Juiz Cooperador do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), deu mais detalhes sobre o Núcleo, que é uma ferramenta de assessoramento técnico aos magistrados no âmbito das demandas de saúde. A discussão sobre a judicialização da saúde foi enriquecida também com a participação da Juíza Nícia Olga, que falou sobre saúde suplementar, mais especificamente acerca da jurisprudência relativa a planos de saúde.
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Ainda no que diz respeito à saúde, mas saindo um pouco do âmbito jurídico propriamente dito, a Desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro apresentou, aos novos juízes substitutos do PJBA, o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, do qual é presidente. O Comitê tem o compromisso de elaborar estratégias com vistas a cuidar, de fato, da saúde de magistrados e servidores, evitando o seu adoecimento. Para viabilizar a execução do seu planejamento, o Comitê conta com a parceria da Diretoria de Assistência à Saúde (DAS). À frente da DAS, o médico Rogério Tourinho participou do encontro, apresentando as ações desenvolvidas na esfera da saúde.
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Responsável pelo Núcleo Socioambiental da Corte baiana, a Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho trouxe a perspectiva da sustentabilidade no PJBA, falando sobre a importância do Núcleo, definições sobre direito ambiental e políticas ambientais capazes de assegurar o direito ao meio ambiente para as gerações presentes e futuras. Integrantes do Núcleo Socioambiental, a Juíza Marta Moreira e o Juiz Raimundo Braga deram suas contribuições falando, respectivamente, sobre aspectos gerais dos Planos de Logística Sustentável (PLS) e sobre o Business Intelligence (BI), ferramenta criada para auxiliar o sistema de gerenciamento financeiro das Comarcas.
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Os direitos humanos também foram contemplados no cronograma de aulas. O Juiz Gerivaldo Neiva explanou sobre a Teoria dos Direitos Fundamentais, fazendo um panorama histórico sobre direitos humanos e apresentando Tratados e organismos internacionais. A internacionalização dos Tratados foi aprofundada pela Juíza Andremara dos Santos, que falou sobre Direito internacional dos direitos humanos e as ordens jurídicas nacionais.
Ainda no que tange aos direitos humanos, o Juiz Arnaldo Lemos expôs o acesso à documentação básica, ponderando acerca do problema do sub-registro. O magistrado falou também sobre o desaparecimento e o tráfico de crianças e adolescentes, a lei da busca imediata e o cadastro nacional de pessoas desaparecidas.
As principais inovações do novo CPC foram trazidas pela Juíza Ana Conceição Barbuda. Ao longo da aula, a magistrada falou, entre outros pontos, sobre tutela provisória, precedentes, jurisprudência e julgamentos repetitivos. Já os magistrados Eduarda Vidal e Antônio Faiçal trataram de aspectos relativos à audiência de custódia.
O Pai Presente, iniciativa do CNJ, foi apresentado pela Juíza Rita Ramos. A magistrada explicou a proposta do projeto, que estimula o reconhecimento da paternidade de forma gratuita e sem precisar ingressar com processo judicial, falando um pouco mais sobre sua ocorrência no âmbito do Judiciário baiano. Agregando ainda mais informação, a Assessora Viviane Chaves fez a exposição histórica do projeto.
O mês de março foi encerrado com aulas dos Juízes Raimundo Braga e Josefison Oliveira, para a Turma A, e com palestra do Promotor de Justiça Paulo Modesto, para a Turma B. Os Juízes abordaram recursos repetitivos, o dever dos Tribunais de zelar pela estabilização e uniformidade da jurisprudência, os fundamentos determinantes dos precedentes ou enunciados de súmulas e o impacto do volume de demandas judiciais.
Já o Promotor de Justiça Paulo Modesto esclareceu sobre o sistema previdenciário dos agentes públicos, incluindo as normas nacionais e normas estaduais de seguridade dos magistrados, a reforma constitucional da previdência de 2019 e a reforma estadual, avaliando a situação dos novos juízes.
Vale lembrar que, além das aulas teóricas, os novos juízes substitutos do PJBA realizam também a prática supervisionada nas unidades judiciais. É importante salientar, inclusive, que esses magistrados já estão atuando como tal, recebendo processos, proferindo sentenças, decisões e despachos.
O módulo local do Curso de Formação Inicial, realizado pela Unicorp, soma 498 horas/aula. Além dele, os magistrados cursaram um módulo nacional de 40 horas/aula, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em seu ambiente virtual de aprendizagem. Todo o curso (somando os dois módulos) possui 538 horas/aula, conforme credenciamento na Enfam nos termos da Portaria n° 5/2021, alterada pela Portaria n° 52/2021.
De acordo com o Diretor-Geral da Unicorp, Desembargador Nilson Castelo Branco, ao estruturar o curso, buscou-se desenvolver uma formação inicial plural, transversal e democrática, na linha da orientação do Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Trindade.
O Curso de Formação Inicial – módulo local é coordenado pelo Vice-Diretor da Unicorp, Desembargador José Aras Neto, e tem como Coordenadora Pedagógica a Juíza Rita Ramos, que é Coordenadora-Geral da Universidade.
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Fonte: Ascom