DECRETO CONVOCA MAGISTRADOS PARA O CURSO “DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA AS MULHERES”; SERVIDORES TAMBÉM PODEM PARTICIPAR
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PUBLICADO EM: 15/08/2022 ÀS 10:35
ATUALIZADO EM: 15/08/2022 ÀS 10:35
Todos os magistrados da capital e do interior, com atuação em Jurisdição Plena ou Varas Criminais, especializadas ou não, que detenham competência para aplicar a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estão convocados a participar do curso “Direitos fundamentais para prevenção e enfrentamento da violência de gênero contra as mulheres”. A determinação consta no Decreto Judiciário n. 542, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 3 de agosto.
O curso, do qual podem participar, também, todos os servidores interessados, objetiva a atualização na aplicação da Lei n. 11.340/2006, em atendimento ao disposto nas Resoluções n. 254/2018 e n. 284/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e nas Recomendações CNJ n. 105/2021 e n. 124/2022.
O intuito é capacitar magistrados e servidores em direitos fundamentais para prevenir e enfrentar as formas de violência de gênero contra a mulher, no sentido de conferir prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e a atuação em rede, com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, assegurando maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
De iniciativa da Universidade Corporativa do TJBA, a referida ação educativa é ofertada na modalidade a distância e de no formato autoinstrucional, por meio de videoaulas assíncronas, materiais de apoio e de aprofundamento, em Ambiente Virtual de Aprendizagem da Unicorp.
Ministrado pela Advogada e Professora Nívea Pereira, o conteúdo soma 20 horas/aula e contempla os seguintes temas: o dever do estado de criar mecanismos para coibir a violência doméstica; ciclo da violência e dos fatores de risco a que estão submetidas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; eliminação dos fatores que levam à revitimização da mulher vítima de violência doméstica e familiar e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do estado; lei 14.188/2021 e a criminalização da violência psicológica contra a mulher; e CNJ e o combate à violência doméstica.
As inscrições devem ser realizadas neste link, utilizando login e senha de rede do Tribunal. As orientações necessárias para acesso ao ambiente virtual da ação educativa estarão disponíveis a partir da efetivação da inscrição.
Após inscrição, o curso fica disponível para início imediato, e os participantes devem concluir a capacitação, impreterivelmente, até o dia 31 de agosto.
No mês de setembro, além destas 20h inicialmente ofertadas, será disponibilizado um módulo exclusivo para oficiais de justiça, com carga-horária de 4h, e enfoque no cumprimento de mandados das medidas protetivas de urgência.
Breve currículo da docente
NÍVEA PEREIRA – Advogada Criminalista, Especialista Direito Público, com ênfase em Ciências Criminais e Direito da Criança e do Adolescente, Mestranda em Criminologia pela Universidad de la Empresa, Montevidéu-UY, Professora de Ciências Criminais e Direito da Criança e do Adolescente, Professora de Ciências Criminais em cursos de Pós Graduação lato sensu, palestrante, Docente do curso de Bacharelado em Direito e Ciências Jurídicas, das disciplinas Direito Penal e Direito Processual Penal, da UniFTC.
Descrição da imagem: card em tons de amarelo, contendo o nome da capacitação, acompanhado do desenho de uma mulher fazendo o sinal de “pare” [fim da descrição].
#pracegover #pratodosverem
Fonte: Ascom