CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL: ASPECTOS DA LEI MARIA DA PENHA SÃO DEBATIDOS EM AULA MINISTRADA PELA DESEMBARGADORA NÁGILA BRITO
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À frente da Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), a Desembargadora Nágila Brito, detentora de rico conhecimento sobre a temática da violência doméstica, compartilhou um pouco da sua experiência com os novos juízes substitutos do PJBA. A magistrada participou, na manhã desta quinta-feira (18), do Curso de Formação Inicial – módulo local, ministrando aula sobre a Lei Maria da Penha e o enfrentamento da violência contra a mulher.
O encontro foi iniciado com a exibição de um vídeo, o qual serviu de convite ao diálogo sobre a postura e conduta do magistrado em relação à Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. A Desembargadora relatou situações vivenciadas por ela ao longo do seu trabalho na condução da Coordenadoria da Mulher, ponderou sobre as peculiaridades e detalhes da lei, lembrando também de aspectos anteriores a esse normativo legal, que foi responsável por tornar mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.
“Até o advento dessa lei, ninguém considerava a violência doméstica e familiar como crime”, pontuou a Desembargadora, completando, ainda, que “a Lei Maria da Penha tem um viés pedagógico incrível”.
Respondendo a questionamentos dos novos magistrados, a Desembargadora Nágila Brito esclareceu pontos importantes, especialmente no tocante à medida protetiva, que, conforme fez questão de salientar, visa a assegurar direitos fundamentais. “Tem que se levar em conta a integridade, a saúde, a vida da mulher. Deve-se levar em conta a situação de risco em que ela se encontra”, asseverou. “Em 90% dos casos, as medidas protetivas são deferidas, pois, em sua maioria, são declaradamente urgentes”, completou em outro momento.
A natureza jurídica da medida protetiva também figurou entre as dúvidas apresentadas. Conforme elucidado, embora seja geralmente de natureza cível, a medida protetiva não fica restrita apenas a essa esfera. Ainda nesse contexto, a docente chamou a atenção dos alunos, lembrando que a medida protetiva não está atrelada à existência de um inquérito ou processo. “Independe de processo, cível ou criminal”, afirmou, comentando sobre a possibilidade de a medida protetiva ser decretada, inclusive, de ofício.
O descumprimento da medida protetiva e a interposição de recursos também foram abordados. Na oportunidade, a Desembargadora relatou de que forma os juízes têm atuado em relação a isso e apresentou legislações pertinentes que podem ser usadas para fundamentar as decisões. “Meu aconselhamento é que vocês fundamentem o máximo possível”, orientou a Desembargadora.
Ao longo da aula, que correu de forma fluida e descontraída, a magistrada fez diversas outras considerações, orientando os novos colegas acerca de condutas e procedimentos relativos a situações que envolvam a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ainda neste mês, os cursistas terão um novo encontro com a Desembargadora Nágila Brito. As aulas do Curso de Formação Inicial – módulo local, iniciadas em janeiro, seguem até o mês de abril.
O módulo local é realizado pela Universidade Corporativa (Unicorp), unidade dirigida pelo Desembargador Nilson Castelo Branco. À frente da Unicorp, o Desembargador buscou estruturar uma formação inicial plural, transversal e democrática, na linha da orientação do Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Trindade. A referida Formação é coordenada pelo Vice-Diretor da Unicorp, Desembargador José Aras Neto, e tem como Coordenadora Pedagógica a Juíza Rita Ramos, que é Coordenadora-Geral da Universidade.
Além do módulo local de 498 horas/aula, os magistrados cursaram também um módulo nacional de 40 horas/aula, iniciado em 11 de janeiro, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em seu ambiente virtual de aprendizagem. Todo o curso (somando os dois módulos) possui 538 horas/aula, conforme credenciamento na Enfam nos termos da Portaria n° 5/2021, alterada pela Portaria n° 52/2021.
Desde o início da Formação, os cursistas estão totalmente imersos na busca por desenvolver competências, habilidades e atitudes necessárias para o pleno exercício da magistratura. Além das aulas e das atividades práticas supervisionadas, assistem a palestras de representantes de diversas instituições da esfera jurídica.
Fonte: Ascom