PJBA REALIZA FORMAÇÃO DE FACILITADORES EM PROCESSOS CIRCULARES FOCADOS NA ÁREA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
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PUBLICADO EM: 11/11/2022 ÀS 15:58
ATUALIZADO EM: 11/11/2022 ÀS 16:52
O Núcleo de Justiça Restaurativa de 2º Grau (NJR2G) do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) e a Universidade Corporativa (Unicorp) promoveram o Curso de Formação de Facilitadores em Processos Circulares – Círculos de Construção de Paz – CCP’s, com duração de 40 horas.
Ministrada pela Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas em Salvador, Maria Fausta Cajahyba Rocha, e pelo servidor aposentado Expedito Carlos Gomes, a capacitação teve início no dia 21 de outubro e foi encerrada no dia 04 de novembro.
A Desembargadora Joanice Guimarães, Presidente do Núcleo de Justiça Restaurativa de 2° Grau do PJBA, prestigiou o encerramento do evento no dia 04 de novembro e deu uma palavra de incentivo a todos os presentes.
Foram capacitados psicólogos e assistentes sociais de todos os 07 CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) do município de Salvador, os quais atuam no suporte ao cumprimento de medida socioeducativa no meio aberto: liberdade assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC), conforme previsto nos arts. 117 a 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O curso também contemplou profissionais da área técnica e de segurança das 03 unidades (CASEs – Comunidades de Atendimento Socioeducativo) de internação de adolescente que praticam atos em conflito com a lei. As duas unidades (masculinas e feminina) recebem adolescentes de todo o Estado da Bahia onde não exista esse tipo de instituição para internação.
A juíza Fausta Cajahyba pontua que “a justiça restaurativa, através dos CCP, oferece aos adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medida socioeducativa uma forma efetiva de responsabilização sobre a conduta praticada, em um ambiente onde também existe apoio, oportunidade de fala e empoderamento, através da vivência em valores humanos, como o respeito, a empatia, a verdade”.
Os Círculos de Construção de Paz já vêm sendo aplicados no sistema socioeducativo pelos facilitadores do CEJUSC JR, coordenado pela Juíza Fausta Cajahyba, em desenvolvimento ao PROJURJ, idealizado pela magistrada com o Promotor de Justiça Evandro Luís Santos de Jesus.
As práticas restaurativas iniciaram nas unidades de internação, alcançando os adolescentes e jovens adultos, como também toda a equipe técnica e demais funcionários das CASEs.
Segundo a magistrada, com a capacitação “será efetivado o cumprimento ao artigo 35, III, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que elege a prioridade a práticas que sejam restaurativas entre os princípios que regem a execução de medidas socioeducativas”, habilitando os participantes para a aplicação das práticas restaurativas do Círculo de Construção de Paz e demais processos circulares em situações conflitivas ou não-conflitivas, tanto nos casos judicializados encaminhados pelos magistrados como em situações ainda fora da esfera formal de controle.
As aulas também visam que o aluno ao final seja capaz de conhecer a teoria e a prática sobre os Processo Circulares e o papel do facilitador, entender as diferenças entre Justiça Restaurativa e Retributiva, identificar a normatização legal sobre os meios adequados de solução de conflito e outros.
Com essa formação, a justiça restaurativa vai abranger também os adolescentes e jovens adultos que cumprem medida socioeducativa no meio aberto, sendo aplicada pelos próprios profissionais que atuam institucionalmente no atendimento a esse público juvenil, tendo havido 100% de participação dos alunos, com o apoio da FUNDAC Fundação da Criança e do Adolescente e do Núcleo de Acolhimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (NAMSE).
A Justiça Restaurativa trata-se um conjunto de princípios, métodos e técnicas de resolução pacífica e estruturada de conflitos, que aposta na conscientização das pessoas que compõem ou não um processo judicial, sobre quais fatores causaram os episódios de violência/conflito e suas implicações e perspectivas para o futuro. Na busca por uma solução, a JR aproxima, em torno de um diálogo conciliador, o responsável pelo conflito, seus familiares, a vítima, quando possível, e todos aqueles que se envolveram de alguma forma e foram alcançados ou impactados pelo conflito/ofensa.
Descrição da imagem: participantes durante a capacitação de facilitadores em processos circulares [fim da descrição].
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