CURSO SOBRE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 287 NO PJBA OCORRE NESTA QUINTA-FEIRA (20)
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A Universidade Corporativa (Unicorp) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) realiza, nesta quinta-feira (20), o curso de qualificação e atualização funcional para aplicação da Resolução CNJ nº 287/2019 no PJBA. A aula, que ocorre às 16h, será acompanhada em tempo real (síncrona), por meio da plataforma Lifesize, pelos magistrados e servidores inscritos.
A Resolução CNJ nº 287/2019 estabelece medidas de proteção da pessoa indígena no âmbito criminal. Ao promover a referida ação educativa, a Unicorp busca qualificar e atualizar os magistrados e servidores quanto aos procedimentos para o tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
A ementa da capacitação, baseada no Manual Resolução nº 287/2019, contempla os seguintes pontos: Princípios gerais da atuação de Tribunais e Magistrados em casos criminais envolvendo acusados, réus ou condenados indígenas; identificação dos suspeitos, acusados e réus indígenas; estrutura permanente de apoio aos Juízes e Tribunais em matéria de povos indígenas e justiça criminal; a tomada de decisão nos casos envolvendo acusados ou réus indígenas; particularidades da mulher indígena submetida à justiça criminal; e tratamento das pessoas indígenas privadas de liberdade.
Para conhecer o Manual, clique aqui.
O conteúdo será ministrado pelo Procurador da República Leandro Nunes. Além disso, o curso contará também com a participação especial do Juiz do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) Aluízio Ferreira Vieira, que abordará a experiência com povos indígenas no TJRR.
A realização dessa iniciativa atende à própria Resolução CNJ nº 287/2019 e, ainda, à Recomendação nº 18/2020, do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Esta sugere a instituições, entidades e organizações medidas concernentes à ampla difusão, conhecimento e aplicação da Resolução CNJ nº 287/2019, explicitadas pelo Manual que a acompanha, atinente às normas de direito penal, processual penal e penitenciária aplicáveis a todos os indígenas e povos indígenas viventes e residentes no Brasil.
Vale lembrar que o curso foi precedido do Webinário “Proteção da pessoa indígena no âmbito criminal – A Resolução 287 do CNJ e o papel do Judiciário na preservação da Cultura e Tradição dos povos indígenas”, realizado no dia 15 de abril.
Na oportunidade, o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Carlos Gustavo Vianna Direito, Pós-Doutor e Professor de Direito Romano e Introdução à Ciência do Direito da PUC/RJ, um dos responsáveis pela elaboração da Resolução CNJ nº 287 e um dos autores do Manual que acompanha o normativo, falou sobre a aplicação desse dispositivo legal. Já o Coordenador-Geral do Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (MUPOIBA), Kahu Pataxó, abordou “o tratamento das pessoas indígenas privadas de liberdade”. O debate foi mediado pelo Juiz Convocado do TJBA, Ícaro Almeida Matos, que é mestre em Justiça e Cidadania pela UFBA.
Assista ao Webinário:
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