CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL: RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DO MAGISTRADO É DISCUTIDA PELO DESEMBARGADOR NILSON CASTELO BRANCO E PELO ADVOGADO DA AMAB JOÃO DANIEL JACOBINA
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Presente, sempre que possível, recepcionando os docentes no início das aulas do Curso de Formação Inicial, o Diretor-Geral da Universidade Corporativa do Judiciário baiano (Unicorp), Desembargador Nilson Castelo Branco, figurou, na manhã de sexta-feira (16), em posição diferente. Desta vez, ele quem recebeu as boas-vindas e conduziu o conteúdo, ministrando a sua segunda aula sobre a responsabilidade disciplinar do magistrado.
O tema foi também abordado em outra perspectiva. O Advogado da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), João Daniel Jacobina, tratou do processo disciplinar contra o magistrado na visão do advogado de defesa. Jacobina, que atua junto à AMAB há 12 anos, participou do encontro a convite do Desembargador Nilson Castelo Branco, que também já foi advogado da Associação.
Antes de iniciar a sua explanação acerca, especificamente, do tema proposto, o Diretor-Geral da Unicorp, que já foi professor de Ética Profissional e Deontologia Jurídica, falou sobre prudência, que é objeto do Código de Ética da magistratura. De acordo com o art. 24 do referido Código, “o magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente, após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos disponíveis, à luz do Direito aplicável”. O normativo orienta também para uma atuação cautelosa do magistrado, que deve estar atento às consequências que pode provocar, segundo o art. 25 do mesmo diploma legal.
Nessa senda, o Desembargador chamou atenção para a importância de o magistrado saber ponderar sobre a necessidade do juízo de retratação, quando isso for oportuno e se impuser diante das circunstâncias.
“A arrogância não é algo que se compatibiliza com a magistratura. O magistrado tem que ser humilde, sua função só pode ser exercida com a mente aberta, tal qual um paraquedas. O paraquedas só funciona se ele estiver aberto. É a mesma coisa do espírito do julgador, aberto a críticas, aberto a indicações de erros que possam contaminar a decisão. Esse ato de humanidade, de retratação, até Deus já fez perante as ponderações de Moisés”, asseverou.
Ao falar sobre o processo administrativo disciplinar, o Desembargador Nilson Castelo Branco esclareceu sobre o seu objeto, salientando que ele não busca desconstituir a decisão judicial. “O objeto do processo disciplinar não é a decisão em si, que só pode ser desconstituída por recurso, ação rescisória ou revisão criminal, mas sim a conduta do magistrado”, afirmou.
O olhar do Advogado
Enxergar as situações sobre pontos de vista distintos, sem dúvida, enriquece o debate e possibilita reflexões mais aprofundadas. Daí a relevância da participação do Advogado da AMAB João Daniel Jacobina na aula de sexta-feira (16), que veio em complemento à exposição da Corregedoria, sobre o mesmo tema, mas sob uma ótica institucionalmente diversa.
A defesa dos magistrados é o resultado dos diálogos institucionais e constantes entre os advogados da AMAB com o Presidente da mesma associação de classe, no caso, a Juíza Nartir Weber, que tem desenvolvido todos os esforços para a defesa dos altos interesses da categoria.
Em sua explanação, o Dr. João Daniel não poupou críticas e soube, em contrapartida, reconhecer todos os pontos positivos evidenciados no que diz respeito aos ritos do processo administrativo disciplinar no âmbito do Judiciário baiano.
Ao longo da sua exposição, falou sobre a atuação das Corregedorias do Tribunal baiano e o trabalho realizado pela Assessoria Jurídica da AMAB junto às Corregedorias, no que tange aos processos disciplinares contra magistrados. Apresentou alguns casos e situações concretas e discorreu sobre o curso do processo disciplinar em si, abordando pontos que suscitam discussões e ponderando sobre quais condutas considera mais adequadas.
Antes de iniciar sua palestra, o Advogado João Daniel Jacobina fez questão de registrar sua admiração pelo Desembargador Nilson Castelo Branco.
“Da mesma forma que vossas excelências agora iniciam na magistratura, quando iniciei minha advocacia fui acolhido pelo, hoje, Desembargador Nilson Castelo Branco. De fato, é algo que nos aproxima, porque, há, talvez, 15 anos, quando ele era advogado e me acolheu em seu escritório, isso sem dúvida definiu os rumos da minha carreira na advocacia. E os senhores serem acolhidos pelo Desembargador Nilson, ladeado pela Dra. Rita [Ramos], sem dúvida, é um privilégio que seus colegas, que já estão no cargo, de concursos anteriores, não tiveram”, disse Jacobina.
Ineditismo
De fato, esta é a primeira vez que novos juízes substitutos do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) passam por uma formação inicial tão completa, uma verdadeira imersão, teórica e prática, com vistas ao desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes necessárias para o pleno exercício da magistratura.
Ao todo, o Curso de Formação Inicial totaliza 538 horas/aula, conforme credenciamento na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), nos termos da Portaria n° 5/2021, alterada pela Portaria n° 52/2021.
Promovido pela Unicorp, o módulo local do Curso de Formação Inicial soma 498 horas/aula. Desde o mês de janeiro, os cursistas acompanham aulas teóricas e, também, realizam a prática supervisionada nas unidades judiciais. Além do módulo local, os magistrados cursaram também um módulo nacional de 40 horas/aula, promovido Enfam em seu ambiente virtual de aprendizagem.
De acordo com o Diretor-Geral da Universidade, Desembargador Nilson Castelo Branco, ao estruturar o curso, a Unicorp buscou desenvolver uma formação inicial plural, transversal e democrática, na linha da orientação do Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Trindade. A referida Formação é coordenada pelo Vice-Diretor da Unicorp, Desembargador José Aras Neto, e tem como Coordenadora Pedagógica a Juíza Rita Ramos, que é Coordenadora-Geral da Universidade.
Reta Final
O encontro da sexta-feira (16) foi acompanhado pela Coordenadora-Geral da Unicorp, Juíza Rita Ramos, que fez o encerramento da aula. Já em tom de saudade, a magistrada lembrou que o curso está em sua reta final. O cronograma segue até a próxima sexta-feira, 23 de abril.
Fonte: Ascom